De acordo com a  lei 12.403 diz que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Pode-se afirmar que todos  que estiverem submetidos à perseguição penal, teriam preservados o seu estado de inocência.Antes, quem fosse pego em flagrante por tentativa de furto ficava preso e aguardava o julgamento (como mandava a lei), agora quem cometer uma tentativa de furto, como é um crime com a pena inferior a 4 anos, aguardará em liberdade seu julgamento. (Se for condenado, cumprira a pena normalmente). 


Isso mostra claramente que não temos prisões e vagas suficientes para tantos criminosos, e não querendo tirar de "seus bolsos" os deputados deveriam propor a construção, os orgaõs públicos deveriam aceitar o projeto "em seu valor real" e construir a prisão mas não é bem isso q ocorre pois o dinheiro q poderia estar sendo utilizado para melhorar o policiamento, saúde, entre outras coisas acaba indo para, literalmente, o bolso das pessoas que votamos para nos representar na câmara dos deputados.
Penso q essa lei foi feita para q nao haja uma "superlotação" das prisões (coisa q não acho q seja possível vendo como já estão lotadas) e também por que certas pessoas tem q receber seu salario de no minimo quinze mil reais.